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Lei de Garantias Mobiliárias em vista

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA promoveu, na quarta-feira, 3 de Agosto, na cidade de Maputo, um workshop de auscultação sobre a proposta de Lei de Garantias Mobiliárias.
Neste evento, que juntou na mesma sala representantes de várias entidades privadas com destaque para o sector financeiro, os participantes discutiram sobre esta proposta de lei, que tem como finalidade a criação de um regime jurídico de constituição de uma obrigação sobre os bens não sujeitos a registo de propriedade.
Este instrumento prevê, igualmente, a criação de uma Central de Registo de Garantias, que terá como principal missão o registo electrónico da informação referente às garantias constituídas sobre as coisas móveis.
A proposta de Lei de Garantias Mobiliárias surge pela necessidade de o País poder promover o acesso ao crédito, através da institucionalização de um regime que diversifique e fortaleça a segurança jurídica na constituição de garantias sobre coisas móveis, bem como a disponibilização tempestiva de informação sobre essas mesmas garantias.
Abordado à-margem do encontro, o presidente do Pelouro de Política Financeira da CTA, Luís Magaço, referiu que esta agremiação recebeu do Governo, através do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, uma proposta para a criação de um regulamento de registo de bens móveis, constituição de garantias sobre esses bens e, ao mesmo tempo, a criação de uma central.
“Seguidamente, a CTA partilhou esta proposta com os seus membros sendo que, neste workshop, o debate girou em torno do que esta lei constitui e que vantagens ela trará para o melhoramento do ambiente de negócios”, explicou.
Mais adiante, Luís Magaço assegurou que o mais importante é o que esta proposta de lei refere sobre a facilitação do crédito e para a segurança dos credores, nomeadamente dos bancos visto que “até agora os créditos são concedidos contra garantias de bens imóveis”.
“O conjunto de outros títulos, como são os casos de títulos minérios, petrolíferos, de crédito e outros, não constituem instrumentos suficientes para servirem como garantias nos contratos de financiamento” pelo que, “esta lei vai permitir o alargamento de instrumentos que existem para que o sistema financeiro tenha acesso a outras garantias na concessão de créditos”.

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This entry was posted on 4 de Agosto de 2016 by in Moçambique.

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