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Pertinencia da Concorrencia e a Defesa do Consumidor em Mocambique

A Associação de Defesa do Consumidor de Moçambique (DECOM) recomenda que se faça uma maior divulgação da Lei da Concorrência, aprovada pela Assembleia da República, em Abril do ano passado, pois este instrumento é uma das garantias da salvaguarda dos direitos do consumidor.

Foi com este intuito que esta organização promoveu, esta quarta-feira, 27 de Agosto, na cidade de Maputo, um seminário subordinado ao lema "A Pertinência da Concorrência e a Defesa do Consumidor", no qual, para além da divulgação deste dispositivo, estiveram em debate as atribuições da Autoridade Reguladora da Concorrência.

Segundo Mouzinho Nicols, presidente da DECOM, o encontro, que contou com a participação de representantes de diversos sectores de actividade, serviu para divulgar a lei e explicar de que modo ela beneficia o consumidor.

"Se as instituições dominarem a Lei da Concorrência, poderão actuar de forma correcta e fazer a sua parte na relação com os diversos parceiros, tendo como fim último salvaguardar os direitos do consumidor", disse.

Mouzinho Nicols explicou que a importância da promoção da concorrência reside no facto de ela beneficiar directamente o consumidor, mas alerta que tal só é possível se ela for feita de forma "leal e justa".

"A Lei da Concorrência foi concebida a pensar no consumidor. Se a concorrência for leal e justa, quem sai a ganhar é o consumidor, que é o cliente. Como cliente, ele deve receber produtos e serviços de qualidade", realçou.

No caso em que o produto ou serviço não é de qualidade, "chama-se o regulador para intervir. Este tem a missão de ver se essa insatisfação deriva do desrespeito às regras ou da negligência do consumidor. Há diversos factores por detrás da defesa do consumidor, mas o mais importante é que a relação deste com o fornecedor e as empresas seja sã e saudável".

Já o ministro da Indústria e Comércio, Armando Inroga, considerou o encontro pertinente, na medida em que o domínio da Lei da Concorrência pode contribuir para a melhoria na prestação de serviços ao mercado, assim como para a estabilidade dos preços dos produtos e, consequentemente, para a satisfação do cidadão.

O governante entende, no entanto, que para a defesa plena dos direitos do consumidor é necessário que se conclua a regulamentação da Lei de Defesa do Consumidor e se introduza uma entidade pública que, de forma única e exclusiva, se dedique a esta tarefa.

Relativamente à divulgação da Lei da Concorrência, o ministro da Indústria e Comércio revelou que "a nível do Governo, este processo iniciou em 2013, e consistiu na regulamentação e implementação deste dispositivo legal, para além da identificação e reabilitação de instalações para o funcionamento da Autoridade Reguladora da Concorrência, entre outras actividades levadas a cabo no País e no estrangeiro".

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This entry was posted on 28 de Agosto de 2014 by in Moçambique.

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