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Os Benefícios Fiscais como factor de atracção de investimento

Na senda das descobertas anunciadas nos sectores minerais e de hidrocarbonetos, vislumbra-se uma evidente e constante afirmação de Moçambique como destino prioritário dos interesses de investidores dos mais variados quadrantes geográficos.

Com efeito, diariamente são anunciados novos projectos, bem como referenciadas novas oportunidades, estando Moçambique no centro das atenções dos principais actores da economia mundial.

Em nosso modesto entender, não existem dúvidas sobre os benefícios económicos e sociais decorrentes dos projectos já em curso, e dos que se acham em apreciação por parte das Autoridades Moçambicanas. Com efeito, os benefícios são já visíveis no que respeita, entre outros exemplos, à construção de raiz de minas de carvão, às infra-estruturas de apoio ao seu funcionamento, à formação de capital humano Moçambicano visando a sua especialização.

Outrossim, e em diversas ocasiões, quer o Banco de Moçambique, quer a Autoridade Tributária, reconheceram os benefícios do influxo massivo de capitais, proveniente da implementação destes projectos. Efectivamente, e no caso do Banco de Moçambique, foi reconhecida a substancial relevância das entradas de divisas provenientes da efectiva implementação dos projectos de investimento para a estabilidade do Metical, face às principais moedas do comércio internacional.

Por outro lado, quer através da arrecadação de impostos directos e indirectos, quer através da cobrança de “royalties”, bem como da sempre discutível tributação de mais-valias, a Autoridade Tributária tem vindo a anunciar constantemente o sobre cumprimento das suas respectivas metas anuais.

Ainda assim, subsiste um debate intenso sobre a verdadeira contribuição dos projectos em curso, bem como daqueles cuja implementação se avizinha de forma decisiva. Mais concretamente, levantam-se vozes contra a concessão de regimes legais, fiscais e cambiais de excepção.

Questionam-se os reais ganhos para a economia moçambicana, mormente no que tange à recolha de tributos, à distribuição da riqueza, à satisfação das necessidades das populações locais.

Suscitam-se apaixonadas opiniões no sentido de renegociar os contratos anteriormente celebrados e com vigência legal no ordenamento jurídico da República de Moçambique. Aventam-se, inclusivamente, opções mais radicais: a rescisão unilateral dos contratos, seguida de um movimento de nacionalização e expropriação.

Mais grave, ainda, verificaram-se sérios incidentes envolvendo as populações afectadas por processos de re-assentamento, sendo posta em causa a seriedade dos processos que conduziram a estes mesmos processos.

Em resumo, o debate está ao rubro. As paixões estão definidas e os seus defensores e detractores arregimentam, constantemente, argumentos da mais variada natureza, sempre tentando contrariar os seus oponentes. Ainda que, sublinhe-se, a qualidade científica e a base legal da argumentação deixe, por vezes, muito a desejar…

Perante este cenário, o Estado Moçambicano desdobra-se em iniciativas no sentido de esclarecer, executar ou mesmo reformar o actual “status quo”. Exemplificando, o Governo apresenta o seu informe perante a Assembleia da República; executa as políticas estratégicas sectoriais; e procede às reformas legais que mais se coadunam com o princípio da protecção dos interesses nacionais, submetendo-as à Assembleia da República para aprovação e subsequente promulgação pelo Presidente da República.

É na relação dialéctica acima enunciada que se deve proceder à análise dos desafios e oportunidades que se apresentam para os próximos anos, e consequentemente, para as gerações vindouras, sendo curial que a mesma se faça com a devida ponderação e despida de paixões assoberbadas ou supostas convicções, por vezes atreladas a fins inconfessáveis.

E a análise deve iniciar-se, inquestionavelmente, pelo princípio do respeito dos contratos celebrados pelo Estado. É fulcral, em qualquer Estado de direito, a necessidade de se respeitar o que se acordou. Já ditava o velho brocardo em latim “pacta sunt servanda”. Ou seja: os contratos devem ser escrupulosamente cumpridos pelas partes. É importante recordar que este princípio, por mais galáctico que possa parecer aos seus detractores, encontra-se consagrado legalmente, no Artigo 405º do Código Civil. Não há qualquer novidade nesta constatação. Excepto para os distraídos ou, quiçá, para os que voluntariamente nessa situação se colocam, vai se lá saber porque motivo.

E neste caso concreto, há que reconhecer a posição inequívoca do Governo Moçambicano: os contratos devem ser cumpridos nos exactos termos em que foram contratados. Na sua premier nas sessões do informe à Assembleia da República, o novel Primeiro-Ministro da República veio a confirmar a posição que já havia sido enunciada e explicitada por diversas vezes, nomeadamente nas intervenções do Ministro do Planeamento e Desenvolvimento.

Já no que respeita à concessão de benefícios fiscais (BF) e à necessidade de os mesmos serem reduzidos, somos de opinião que este é um debate extemporâneo neste momento e poder-se-á mesmo arguir desprovido de qualquer razão de ser. Com efeito, é sempre preciso ter em consideração o referencial histórico da concessão de benefícios fiscais, como política económica do Estado Moçambicano na atracção e promoção do investimento nacional e estrangeiro.

Assim, como génese, em 1987 foi aprovada, promulgada e publicada a Lei n. ° 5/87, de 19 de Janeiro, que estabelecia as garantias e os incentivos a conceder aos investidores nacionais privados no interesse da economia nacional e aprovado pelo Decreto n. ° 7/87, de 30 de Janeiro, o Regulamento do Processo de Investimento Nacional, tendo-se ainda definido, através do Decreto n. ° 10/87, de 30 de Janeiro, os incentivos fiscais e aduaneiros aplicáveis aos investimentos privados nacionais. Este pode ser considerado o primeiro Código de Benefícios Fiscais (CBF) a ser implementado após a independência nacional.

Pois bem, aquando da sua aprovação, os diplomas legais acima mencionados visavam responder a uma determinada matriz política, económica e jurídica então em vigor. Ou seja, o leque de benefícios fiscais era o adequado ao modelo económico prevalecente “in illo tempore”, visando a atracção de investimentos nacionais e estrangeiros, por contrapartida de benefícios fiscais e garantias dos direitos dos investidores em Moçambique.

Este primogénito regime da política de incentivos fiscais vigorou até ao momento em que se verificaram profundas alterações sociais, económicas e Políticas na República de Moçambique. Com efeito, com a profunda alteração constitucional introduzida em 1990, surgiu a necessidade de, a nível infraconstitucional, se modificarem os paradigmas então vigentes. Nesta sequência, e visando criar uma política económica mais aberta e de promoção eficiente dos investimentos nacionais e estrangeiros, foi aprovado um novo regime de benefícios fiscais, plasmado no Decreto n. ° 12/93, de 21 de Julho, em complemento à nova Lei de Investimentos e o respectivo Regulamento, aprovados pela Lei n.° 3/93, de 24 de Junho e pelo Decreto n.° 14/93, de 21 de Junho, respectivamente.

Também neste marco histórico, tal como acima se mencionou, pesaram sobremaneira na “ratio legis” a necessidade imperativa de tornar Moçambique como um destino atraente do investimento, o qual era crucial para a reconstrução do País, que como se sabe iniciava um processo de reconstrução, após vários anos de uma destrutiva e sangrenta guerra civil. Nesta conformidade, os benefícios caracterizavam-se por generosas isenções ao nível da tributação aduaneira na importação de bens destinados a projectos novos e/ou de expansão. Por outro lado, e em sede dos impostos directos, o regime concedia reduções substanciais das taxas do então imposto de contribuição industrial.

A existência de um sistema de BF bastante disperso, com uma diversidade de instrumentos legais e em alguns casos com sobreposição levou à adopção da codificação dos BF, concentrando-se, por isso, num só diploma legal este tipo de medidas fiscais.

Quando o quadro económico assim o permitiu, o Estado procedeu à primeira grande reforma e redução de incentivos fiscais. Ou seja, acompanhando a dinâmica do crescimento económico verificado após a aprovação do Decreto n. ° 12/93, de 21 de Julho, e nove anos depois, foi efectuada uma nova revisão, com o objectivo de se racionalizar a concessão dos BF, aprovando-se deste modo, por Decreto n. ° 16/2002, de 27 de Junho, um novo CBF.

Posteriormente, procedeu ainda a mais uma revisão, corporizada pela Lei n. ° 13/2007, de 27 de Junho, também esta assenta no objectivo da racionalização dos incentivos para o sector de Minas e Petróleos, de forma a racionalizar a sua concessão e torná-los cada vez mais eficientes e eficazes como instrumento de política económica. As disposições da presente Lei aplicam-se aos empreendimentos que realizem investimentos no âmbito da Lei n. ° 14/2002, de 26 de Junho, relativamente à Lei de Minas, e da Lei n.° 3/2001 de 21 de Fevereiro, relativamente a Lei de Petróleos.

E, por último, verificou-se uma nova racionalização dos benefícios fiscais, através da Lei n. ° 4/2009, de 12 de Janeiro, contendo o novo regime jurídico, revogando o Decreto n. °16/2002, de 27 de Junho. Trata-se de um dos Diplomas Fiscais cujo objectivo é favorecer as actividades de reconhecido interesse público, bem como incentivar o desenvolvimento económico do país.

Daí que, e retomando a nossa constatação inicial ao abordarmos esta temática, está mais do que claro que insistir na necessidade de mais racionalização de benefícios ou mesmo na retirada dos incentivos em vigor constitui uma discussão extemporânea. Mais ainda, constitui uma discussão estéril, pois como se comprovou acima, a legislação dos incentivos fiscais tem sido adequadamente revista de acordo com a realidade concreta do Pais.

Em conclusão, pretender que os investidores nacionais e estrangeiros vejam o quadro de benefícios fiscais ainda mais reduzido, após todos os processos de racionalização e reforma ocorridos até à data, pode vir a ter vários efeitos perversos, como por exemplo a informalização dos projectos de investimento, quer os nacionais, quer os estrangeiros e o desvio de potenciais investimentos para jurisdições legais e fiscais mais competitivas e seguras.

Como tal, é de todo importante abandonar velhos fantasmas de que a economia Moçambicana perdeu receita fiscal ao longo dos anos em que foram implementados projectos de investimento de relevância económica e social estruturantes, como sejam os da Mozal e da Sasol. Acaso se questionaram os defensores desta teoria se não foram os incentivos fiscais e garantias concedidas que permitiram a atracção destes projectos, especialmente num Pais acabado de sair de uma guerra altamente perniciosa e destrutiva?

João Martins

Partner da PriceWaterhouseCoopers Moçambique

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This entry was posted on 16 de Maio de 2013 by in Uncategorized.

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