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Uso obrigatório de máquinas fiscais electrónicas a partir de 2013

A Autoridade Tributária de Moçambique pretende introduzir, a partir do próximo ano, o uso obrigatório de máquinas fiscais electrónicas, permitindo um controlo tributário mais efectivo do volume de vendas realizado pelos agentes económicos e a consequente entrega do IVA, resultante das transmissões de bens e prestação de serviços.
Esta informação foi revelada em Maputo, no decurso do seminário de auscultação dos agentes económicos, organizado pela Autoridade Tributária de Moçambique em parceria com a CTA-Confederação das Associações Económicas de Moçambique, visando colher contribuições sobre a matéria.
Prevê-se que a fase piloto do uso obrigatório de máquinas fiscais electrónicas seja inicialmente implementada nos principais centros urbanos do País, devendo o Governo proceder a um adiantamento de até 50% do valor relativo à aquisição do primeiro lote dos equipamentos fiscais pelos contribuintes.
Agostinho Vuma, vice-presidente da CTA, disse, na ocasião, “tratar-se de uma introdução de mecanismos compatíveis com a modernidade tecnológica, cuja utilização já é prática internacional bem sucedida e com recuperação significativa do IVA ou imposto equivalente sobre o consumo, em países como o Brasil, Quénia, Tanzânia e Zimbabwe”.
Agostinho Vuma chamou à atenção para “o grande desafio de reequacionar as funções da Autoridade Tributária, e por isso, encontrar soluções em função do contexto actual do País, em que muitos cidadãos ainda não possuem Bilhetes de Identidade nem o Número Único de Identificação Tributária (NUIT)”.
Por sua vez, o presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, Rosário Fernandes, explicou que o seminário se enquadra “na estratégia do Governo, de prosseguimento de acções de reforma ao sistema tributário nacional, visando uma cada vez maior simplificação, fortalecimento, modernização, transperência e fiabilidade dos processos de arrecadação, transmissão e fiscalização da receita, com a adopção de sistemas mais modernos de informação e comunicação”.
Na sua opinião, “as máquinas registadoras actualmente em uso não permitem uma facturação fiável e auditável do volume de vendas, nem a fiscalização das imposições tributárias em IVA devido nas transmissões de mercadorias e prestação de serviços”.
Como vector agravante – conforme finalizou – os talões de venda que são emitidos pelas actuais máquinas registadoras não conferem adequada segurança como documento de prova das transacções efectuadas e das imposições fiscais reais.

FOTO – Rosário Fernandes, presidente da Autoridade Tributária de Moçambique

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This entry was posted on 8 de Agosto de 2012 by in Uncategorized.

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